TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de indenização por dano moral e material. Corte de energia. Insurgência em relação à cobrança de mais de uma conta no mesmo mês com a mesma data de vencimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora - assiste razão em parte. Cobrança de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês, sem justo motivo e prévia ciência do consumidor, ofende a boa-fé objetiva, de observância cogente nos contratos em geral e, especialmente, nas relações de consumo. Conduta imotivada da ré deixou o consumidor em desvantagem exacerbada, revelando-se, assim, abusiva. Danos morais evidenciados. Fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não cabível a restituição de indébito. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.
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