DOC. 932.9948.6098.6788

TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação.

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