DOC. 932.9963.8836.9718

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Municipal de Espírito Santo do Pinhal contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito e o recolhimento da taxa de pesquisa em cumprimento de sentença.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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