DOC. 933.2235.9818.7069

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de indeferimento da petição inicial, após determinação de emenda, com a juntada de documentos comprobatórios da justiça gratuita - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, o autor é isento da declaração de imposto de renda, apresentou extratos bancários com ausência de movimentações expressivas e demonstrou que sua última remuneração anotada em Carteira de Trabalho era inferior a três salários mínimos - Anulação da r. sentença de cancelamento da distribuição, com determinação de prosseguimento do feito e concessão da gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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