Carregando…

DOC. 933.2383.0876.1398

TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel citado por edital e defendido, na fase de conhecimento, por curador especial. Apresentação, em execução, por outra curadora especial, de impugnação, com negativa genérica dos fatos. Decisão agravada que, atribuindo a essa impugnação conteúdo diverso do real, decidiu uma suposta arguição de nulidade da citação na fase cognitiva. Decisão extra petita, equivalendo ao tratamento de ofício, na fase executiva, pelo MM. Juízo, de vício anterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Descabimento de semelhante iniciativa. Nulidade de tal jaez, seguindo o executado representado por curadora especial, que nem mesmo por essa poderia ser arguida, senão pelo próprio executado, em caso de comparecimento pessoal. Nulidade da decisão agravada reconhecida. Agravo de instrumento do exequente conhecido, com cassação, de ofício, da decisão recorrida

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito