TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão à declaração da inexigibilidade da dívida prescrita, irregularidade da inclusão do nome da consumidora no SERASA LIMPA NOME e indenização por danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. Instituto que não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida pelas vias judiciais. Plataforma utilizada pela empresa, apenas para viabilizar a composição e satisfação do débito extrajudicialmente. Ferramenta desprovida de publicidade. Existência da dívida que justifica a manutenção do nome da autora no registro supracitado. DANO MORAL. Ausência de provas da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores. Inexistência de divulgação a terceiros acerca da existência do débito. Não configuração de cobrança abusiva ou vexatória. Ônus da prova que incumbia à autora. Aplicação do art. 373, I CPC. Violação aos direitos da personalidade não caracterizados. Sentença reformada em parte, para autorizar a manutenção do nome da autora na ferramenta. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição dos ônus. Decaimento amplo da consumidora. Majoração dos honorários advocatícios. Exegese do art. 85, §11 CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.
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