DOC. 933.2848.3169.6270

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declaração da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, «f», do CP. Bis in idem. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

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