TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PODA DE GALHOS DE ÁRVORES EM CONTATO COM REDE ELÉTRICA. LIMINAR DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA DE ASTREINTES. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. RÉ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUTORA AINDA QUE NÃO TRAZ PROVA IDÔNEA DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI REALIZADA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONCLUIU QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO N/F DO CPC, art. 924, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE PROCEDESSE À PODA DE GALHOS DE ÁRVORE EM CONTATO COM FIAÇÃO ELÉTRICA E, EM CASO POSITIVO, SE CABE A COBRANÇA DE ASTREINTES NA HIPÓTESE, COMO PRETENDE A AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE A APELADA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, PROFERIDO NOS AUTOS, QUE DILATOU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA PELA APELANTE, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 410 DO STJ. COMO SE NÃO BASTASSE, A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE E, PELO QUE CONSTA, A PODA FOI REALIZADA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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