TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Homologação de Acordo de Desapropriação por interesse público. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de comprovação documental da regularidade da representação da Parte Ré, considerada indispensável à homologação da transação. Error in procedendo. Onerosidade excessiva no acesso à justiça. CPC, art. 6º. Inteligência das disposições insculpidas nos §§ 2º e 3º, do art. 319 e 438, I, ambos do CPC. Provimento do recurso interposto para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a citação da Part Ré para responder aos termos da ação, de acordo com a qualificação e endereço fornecidos pela Autora. Sentença que se anula. RECURSO PROVIDO.
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