DOC. 933.6537.9345.4935

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/3/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário.

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