DOC. 933.6573.7524.2105

TJSP. Infração de Trânsito. Litisconsórcio do Condutor e do Proprietário do Veículo. Desnecessidade. Abordagem do agente autuador da multa. Condutor identificado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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