DOC. 933.6843.8550.4694

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença extintiva. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 9 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Providência de fácil atendimento, não cumprida em prazo razoável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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