TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intervenção de Amicus Curiae. Revogação de Liminar. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de amicus curiae e revogou a liminar que havia autorizado a devolução do combustível da agravante mantido no estabelecimento da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a decisão de admitir amicus curiae e a possibilidade de restabelecimento da liminar para devolução de combustível, considerando a intervenção administrativa da ANP que revogou a licença da ré. III. Razões de Decidir 3. A decisão de admitir amicus curiae é irrecorrível, conforme CPC, art. 138. 4. A não devolução do combustível decorre de limitação administrativa imposta pela ANP, não sendo mero inadimplemento contratual, de modo que deve ser decidida pela ANP, não pelo Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção administrativa da ANP impede a devolução do combustível sem autorização daquele órgão. 2. A decisão que admitiu a intervenção de amicus curiae é irrecorrível e não pode ser revista nesta sede. Legislação Citada: CPC/2015, art. 138.
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