DOC. 933.7309.8183.3714

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente, improcedente a reconvenção - Desocupação do imóvel no curso do processo - Inadimplemento contratual incontroverso - Pretensão da locatária de redução dos aluguéis para metade do valor, porque o inadimplemento teve origem na crise sanitária mundial decorrente da pandemia de Covid-19 - Onerosidade excessiva não causada pelo locador, que também foi atingido pelos mesmos efeitos deletérios - Mantida a improcedência da reconvenção - Excesso de cobrança verificado na planilha de fls. 258/267 ofertada pelo autor - Não é permitida a cobrança referente aos honorários advocatícios contratuais, pois cabe exclusivamente ao juiz a fixação da verba honorária a ser paga pelos réus em razão da sucumbência - Cobrança simultânea de aluguéis sem a incidência do desconto concedido por pontualidade e de multa moratória que não caracteriza «bis in idem» _ Precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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