DOC. 933.7723.3669.5042

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP. Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e CPC, art. 337, § 5º - Cláusula de eleição de foro - Prejuízo na defesa do requerido que não pode ser presumido, na hipótese - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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