TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REALIZOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA AO AGRAVADO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO VEM AVANÇANDO EM SEU PROCESSO SOCIOEDUCATIVO ¿ A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, POR SI SÓ, NÃO PODE EMBASAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS PRECEITOS DISPOSTOS NO ART. 227, §3ª, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REITERADOS NO ECA, art. 121 ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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