DOC. 934.0148.1419.7688

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 3.684,72. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. CPC/2015, art. 290. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).