TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV E 211 NA FORMA DO ART. 29 E CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.
Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa técnica de CARLOS ALBERTO DE ASSIS FARIAS em razão de Decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital que o PRONUNCIOU pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, I e IV, e 211, na forma do art. 29 e CP, art. 69 (index 452). Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: não restou demonstrada a materialidade do delito, já que, até a presente data não fora encontrado o corpo da suposta vítima; toda a investigação é baseada na informação prestada por um suposto morador da Cidade Alta, que sequer fora identificado nos autos, seja na fase inquisitorial como na judicial, o qual afirmou que a vítima havia sido morta por traficantes daquela localidade; a acusação busca sustentar sua tese apenas com depoimentos de testemunhas que sequer presenciaram o fato; não existem nos autos indícios suficientes sobre a autoria do fato. Requer a impronúncia ou absolvição sumária do acusado. (index 462).
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