DOC. 934.0820.5626.9033

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolhe parcialmente impugnação. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Acórdão ilíquido em parte. Necessária prévia liquidação (art. 509, I, in fine, do CPC), não se tratando de mero cálculo aritmético. Não se cogita de título executivo judicial líquido, para dar início, desde logo, ao cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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