TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1.
O art. 4º do Decreta Lei 363/1977 garante aos professores estaduais o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano.
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