DOC. 934.1128.1672.8133

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPEDIMENTO DE COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de falha na prestação de serviços que impediu a realização de compra com cartão de crédito. O apelante busca a majoração do valor indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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