TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CANCELAR O DÉBITO REFERENTE AO TOI 2020/1737190 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HISTÓRICO DE CONSUMO RESTRITO AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO INDICADO PELA RÉ, O QUE CORROBORA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330 DESTA CORTE. LÍCITA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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