TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, excluindo-se a cobertura de cuidador ou enfermagem diária. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito