DOC. 934.2883.6963.1596

TJSP. Apelação. Serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação que pretende a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Incontroversa a alegação de que as requeridas ofereceram por telefone vaga de emprego ao filho adolescente da autora. Rescisão da avença no dia seguinte à contratação, por se dar conta de que a promessa era inverídica. Contrato abusivo. Caracterização de propaganda enganosa e indução da contratante a erro. Contrato anulado. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após a rescisão. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).