TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e receptação. Recursos defensivos. Materialidade e autoria quanto ao crime de furto comprovadas e não impugnadas. Confissão dos acusados roboradas pelos demais elementos probantes. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e culpável. Manutenção da condenação. Dosimetria. Basilares acima do mínimo, com mitigação da pena na intermediária pela atenuante da confissão. Impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da forma privilegiada do delito para ambos os réus, reduzindo-se a pena em 1/3. Primariedade e valor dos bens inferiores ao salário-mínimo vigente à época do fato. Qualificadoras objetivas cumuláveis com o privilégio. Súmula 511/STJ. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por duas restritivas de direitos. Parcial provimento aos apelos
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