DOC. 934.3106.6914.4549

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de violência doméstica descrito na denúncia, não restando caracterizada qualquer causa capaz de excluir a tipicidade ou culpabilidade em prol do acusado, a condenação é de rigor. É certo que a ausência da comprovação de lesões corporais não configura crime impossível, notadamente não demonstrada a absoluta ineficácia do meio e tampouco a absoluta impropriedade do objeto, vez que o delito foi consumado e o meio empregado para agredir a vítima foi eficaz. Condenação mantida.

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