DOC. 934.3279.4140.1643

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. BEM PENHORADO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por ANA JULIA HAUCK OLIVEIRA e J.P.H.O. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre bem imóvel doado aos Apelantes por seus genitores em processo de divórcio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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