DOC. 934.3345.9088.8038

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Procedência. Apelação interposta pela parte requerida. Desacolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Demora na efetivação do ato citatório não imputável à autora. Ilícito incontroverso. Agressões físicas praticadas por incapaz contra a autora. Responsabilidade do curador (genitor do autor das agressões). Incidência dos arts. 928 e 933 do CC. Danos morais in re ipsa, diante das lesões corporais e do constrangimento sofridos pela ré. Valor que bem atende as funções intimidativa e compensatória da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).