TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário e partilha da herança jacente. Insurgência da agravante em razão da ausência de intimação ao seu órgão de representação judicial. Intimação que era direcionada exclusivamente ao procurador da UERJ e não ao seu órgão de representação judicial (PGUERJ - Procuradoria Geral da UERJ). Cerceamento de defesa configurado. Não Observância ao art. 269, § 3º do CPC. Necessidade de renovação da intimação da UERJ para que seja feita à Procuradoria Geral da UERJ (PGUERJ). DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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