DOC. 934.3743.6845.3721

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais para recebimento com efeito suspensivo. Alegações de mérito dos embargos demandam amplos debates e provas entre as partes, sob crivo do contraditório. Garantia prestada sob a modalidade carta-fiança que não atende requisitos mínimos de certeza e segurança de garantia pecuniária do Juízo. Demais bens móveis apresentados para possível constrição que não representam parte expressiva do valor executado. Decisão reformada.

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