TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS.
Sentença de extinção por abandono da causa. Decisão em cumprimento de sentença que alterou o fundamento para determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência do exequente. Cabimento. Sentença transitada em julgado com arbitramento de honorários. Ausência de impugnação da executada sobre fundamento da sentença. Questões de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ. Autor que recolheu custas iniciais. Alteração do valor da causa e necessidade de complementação decorreu da impugnação ao valor da causa arguida na contestação. Formação da relação processual. Impossibilidade do cancelamento da distribuição. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido
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