DOC. 934.3890.2902.6085

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.

1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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