DOC. 934.4305.4254.0959

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

Cobranças irregulares. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. «QUANTUM» ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao pleiteado. Aplicação da Súmula 54/STJ. Juros de mora da data do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu não provido. Recurso da autora provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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