TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇAS POR REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DO IPCA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra a sentença de revisional de contrato bancário, que previu a abusividade da cobrança de seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores pagos. A instituição financeira alegou, preliminarmente, a atuação massiva e a litigância predatória, além de defender a legalidade das cobranças impugnadas e pleitear a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização. O consumidor, por sua vez, contestou outras tarifas contratuais, pedindo a restituição em dobro dos valores pagos.
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