TJSP. Apelação Criminal. Receptação simples. Recurso ministerial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretendida fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Possibilidade. Sendo o MP fiscal da ordem jurídica, seu recurso enseja a revisão de eventual desajuste da sentença em desfavor do réu. Circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas a fatos posteriores ao delito. Não há caracterização de maus antecedentes, nem mesmo de má personalidade. Redução da pena-base ao mínimo legal. Confissão do réu. Proibição de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica mantido o regime aberto para o caso de reconversão. Recurso improvido. Pena reduzida, de ofício, e substituída por uma restritiva de direitos
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