DOC. 934.5918.9192.9608

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO AO TEMA 648 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos formulados em ação de produção antecipada de provas, determinando à instituição financeira que apresentasse 22 contratos bancários celebrados com o autor, sob pena de multa diária. Na sentença, foram fixadas custas processuais, despesas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado.

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