TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO RÉ (AÇÃO COLETIVA) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. ART. 896, «C», DA CLT E SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTAINSUFICIENTEÀ COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO art. 896 §1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
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