TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da requerida com relação à decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a autorização e custeio de tratamento multidisciplinar, sob pena de multa diária. Alegação de que não estão presentes os pressupostos do CPC, art. 300 e que a autora está inadimplente. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento multidisciplinar. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da criança em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito. Negativa por omissão por parte da requerida. Fornecimento obrigatório do tratamento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida.
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