TJSP. APELAÇÃO -
art. 155, §4º, IV, do CP - Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância - Não acolhimento - Expressividade do valor do bem subtraído, hastes de palmito avaliadas em R$21.600, que, por si só, afasta da incidência da bagatela - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Pedido de reconhecimento do estado de necessidade do réu - Não acolhimento - Ausência de urgência na conduta do réu - Réu que, além de furtar quantidade muito superior ao suficiente para satisfazer sua fome de forma imediata, vendeu a res furtiva com o objetivo de pagar as contas da casa - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Ausência de impugnação - Pena fixada no mínimo legal, com eleição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritiva de direitos - Apelação não provida.
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