DOC. 934.7316.1176.3560

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CUSTEIO.

Autor que pretende declaração judicial no sentido de inexigibilidade da cobrança de mensalidades de plano de saúde ofertado a empregados e ex-empregados da Usiminas, tal como efetuada por fundação mantenedora. Alegação de que o valor correto da contribuição patronal, que, incontroversamente, deve ser arcada pelo beneficiário aposentado, não vem sendo observado. Cerceamento de defesa suscitado. Acolhimento. Julgamento antecipado do mérito que impediu a comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. Precedentes deste e. TJSP. Sentença anulada para abertura da fase instrutória, destinada a dirimir a controvérsia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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