DOC. 934.7903.2498.8401

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposta da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, apenas confirmou seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 que se mostra adequado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos - Precedentes jurisprudenciais desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).