TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Recurso defensivo e ministerial - Nulidade das provas obtidas a partir de atuação irregular dos policiais - Inocorrência - Presente fundada suspeita para justificar abordagem e revista do réu - Preliminar afastada. Realidade do delito e autoria comprovadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo da mercancia, em relação a ambos os acusados - Validade dos depoimentos dos policiais - Manutenção da condenação - Dosimetria penal - Redução das sanções que se mostra cabível - Básicas fixadas no mínimo legal previsto - Reincidência de Gabriel atestada nos autos - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III não demonstrada na espécie - Circunstâncias do caso em concreto que autorizam a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, L. 11.343/06 na metade, em relação ao corréu Felipe, mantida a substituição da corporal por penas alternativas e a fixação do regime aberto para o caso de descumprimento - Regime fechado, em relação ao corréu Gabriel, mantido - Recurso ministerial desprovido - Recurso defensivo parcialmente provido, estendendo-se os efeitos ao corréu Felipe (voto 49854).
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