Carregando…

DOC. 934.9752.4928.9212

TJSP. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1-

Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. 2- Concessão de prazo para complementação não atendida. 3- Condenação ilíquida ou sem valor exato e sem fixação de valor equitativo para fins recolhimento de preparo recursal. 4- Valor da causa que, na hipótese dos autos, deve ser levado em consideração para fazimento do preparo recursal. Inteligência do art. 4º, II da Lei estadual 11.608/2003. Precedentes. 5- Deserção operada. Aplicação das regras do art. 1.007, § 2º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Recurso de apelação não conhecido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito