DOC. 934.9979.0746.9316

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que rejeitou a discordância apresentada pelo executado e manteve o valor do saldo remanescente já reconhecido anteriormente - Impertinência dos cálculos apresentados pelo assistente técnico do executado, que pretende rediscutir período já coberto pelo manto da coisa julgada - Intempestividade da nova discordância, visto que proferida decisão anterior reconhecendo o valor do saldo remanescente - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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