TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de revisão contratual julgada procedente - Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito - Desnecessidade de liquidação por arbitramento - Impugnação apresentada pela executada genérica e imprecisa - Adequação dos cálculos aos parâmetros fixados que constitui matéria de ordem pública: - Incabível a determinação de liquidação do débito por arbitramento, pois a apuração dos valores em questão depende de simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença - Impugnação genérica do executado - Hipótese, entretanto, em que se verifica incorreção no cálculo que deve ser corrigida independentemente de impugnação específica do interessado - Matéria de ordem pública.
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