DOC. 935.1277.1231.4013

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, o banco executado desatendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Quanto à correção monetária, o agravante reitera a indicação de ofensa ao dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, desatendendo ao CLT, art. 896, § 2º, e o entendimento da Súmula 266/TST . Agravo a que se nega provimento .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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