TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Tese dos autores no sentido de que a construtora alocou, na área privativa da unidade, caixas de inspeção/contenção - Pretensão de indenização pela desvalorização gerada no bem, e por danos morais - Extinção do processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do pedido autoral - Irresignação dos postulantes - Acolhimento em parte - Decadência do pedido de indenização por danos materiais que se reconhece - Reclamar indenização por depreciação nada mais é do que postular abatimento proporcional do preço, o qual, decorrente de vício de fácil constatação, curvando-se ao prazo do CDC, art. 26 - Danos diretamente ligados ao vício (também chamados de circa rem) comportam somente aplicação dos prazos decadencial e prescricional do CDC - Prazo decenal do Código Civil que se reserva às indenizações por danos indiretamente ligados ao vício e integrantes, assim, do campo da responsabilidade extracontratual (v.g. o dano moral), pena de permitir ao comprador obter, em via oblíqua, resultado equivalente aos das ações cujos prazos preclusivos já se consumaram - Inteligência dos próprios precedentes do C. STJ - Parcela restante do pedido, atinente ao dano moral, que comporta exame - Ilícito caracterizado - Mera possibilidade constante do memorial descritivo que não se coaduna com a necessária clareza de informação ao adquirente do bem - Precedentes - Imposição de reprimenda - Sentença mantida por outro fundamento com relação ao dano material, em vista do reconhecimento da decadência e reformada no tocante aos danos morais, para julgar procedente o pedido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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