DOC. 935.2597.9975.1122

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE ATRASADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO TJRJ EM FAVOR DA TESE AUTORAL. 1.

A questão pertinente à ineficácia da aludida lei municipal foi superada pelo julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, foram apreciadas as questões referentes ao prévio estudo de impacto financeiro, à suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de alegada inobservância de dotação orçamentária e de ofensa ao princípio da isonomia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).