DOC. 935.4127.3784.9658

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conjunto probatório indica que executado é o administrador de fato da empresa «Ymioa". Confusão patrimonial evidenciada. Desconsideração mantida. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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