TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pela autora que pleiteia a anulação de negócio jurídico celebrado com o réu, sob alegação de vício de consentimento (erro), argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com utilização de margem consignável (RMC). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais.
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